1. Que a taxa de bombeiros cobrada pelo DETRAN é inconstitucional e você pode questioná-la na Justiça?

2. Que a taxa de bombeiros cobrada pelo Corpo de Bombeiros também é inconstitucional, porque o valor já está embutido na cobrança do IPTU?

3. Que os alunos inadimplentes não podem sofrer, no decorrer do ano letivo, qualquer tipo de restrição, mas a escola não está obrigada a renovar a matrícula no ano letivo seguinte?

4. Que se o seu produto recém adquirido (novo) vier com vício (defeito) de fabricação, você pode, de imediato, exigir a troca por outro igual sem vício, e que, portanto, você não está obrigado a levá-lo para a autorizada ou para a concessionária?

5. Que se você optar por deixar o seu produto viciado na autorizada ou na concessionária, o fornecedor tem 30 dias para consertá-lo e que, só a partir da devolução após esse prazo, é que você poderá, caso o vício permaneça, exigir a troca por outro sem vício?

6. Que para não perder o prazo para exercer os seus direitos, você tem 30 dias para notificar, direta e comprovadamente o fornecedor (comerciante ou prestador de serviços), se se tratar de produto não durável (alimentos, por exemplo) e 90 dias para os produtos duráveis (televisão, geladeira)?

7. Que esses prazos de 30 e 90 dias começam a contar de imediato para os vícios aparentes, mas se o vício for oculto, o prazo só começa a fluir a partir do seu surgimento?

8. Que se você quiser antecipar, total ou parcialmente, o pagamento de prestações, você tem direito a um abatimento proporcional do preço, dos juros e dos encargos?

9. Que se você receber qualquer produto ou tiver qualquer serviço prestado sem que tenha solicitado, não tem qualquer obrigação de pagá-los, porque esses produtos e serviços são considerados amostras grátis?

10. Que, na hipótese acima, em se tratando de cartão de crédito, você tem de devolvê-lo ou destruí-lo, porque se você vier a utilizá-lo, estará obrigada a pagar a anuidade e despesas efetuadas?

11. Que todo fornecedor, comerciante ou prestador de serviços, está obrigado a lhe fornecer a nota fiscal?

12. Que a nota fiscal é documento necessário para você reclamar dos produtos e serviços adquiridos com falhas e defeitos?

13. Que todo prestador de serviços está obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio e discriminado do valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos empregados, das condições de pagamento e das datas de início e término dos serviços?

14. Que se você for cobrado em quantia indevida e pagar, você tem direito a receber de volta o indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais?

15. Que se você quiser adquirir um produto ou contratar um serviço, o comerciante ou prestador de serviços não pode condicionar essa aquisição a uma quantidade por ele imposta, como exemplificativamente vender uma bandeja de iogurte?

16. Que condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda ou operação casada) é crime, como exemplificativamente, condicionar a matrícula do seu filho na es cola à compra de material ?

17. Que o SPC, SERASA ou qualquer serviço de proteção ao credito não pode negativar seu nome sem avisá-lo por escrito e antecipadamente?

18. Que se encontrar produtos com dois preços tem direito de comprar pelo menor?

19. Que, ao fazer exames de sangue em laboratórios, as luvas e agulhas a serem utilizadas devem ser descartáveis e abertas na frente do consumidor?

20. Que, se por ocasião da assinatura do contrato de plano de saúde, a empresa não realizar exames médicos em você, não poderá negar cobertura, sob alegação de doença pré-existente?

21. Que nas padarias e lanchonetes, você não deve aceitar comprar produtos manuseados sem o uso de luvas?

22. Que você tem o direito de exigir que a carne seja moída no ato da compra e na sua frente?

23. Que o pão deve ser vendido por peso e não por unidade?

24. Que nas farmácias, você não deve comprar remédio com prazo de validade próximo do vencimento?

25. Que nos supermercados, você não deve comprar alimentos embalados, cujo prazo de validade esteja vencido ou próximo do vencimento? E que você deve prestar bastante atenção nas promoções desses produtos, porque, em geral, o motivo da promoção é este?

26. Que, nos estacionamentos, todos os danos no veículo e nos objetos que se encontram no seu interior, ocorridos dentro do estacionamento são de responsabilidade de quem os mantém? E que, no caso de shoppings, bancos, supermercados, hospitais e outros, a responsabilidade é destes, ainda que se trate de serviço terceirizado?

27. Que, nos estacionamentos de shoppings, se ocorrer qualquer dano a seu carro, até uma batida, como os empregados não fornecem cópia da ocorrência, você deve dirigir-se, de imediato, a uma Delegacia de Polícia e prestar sua queixa? E que você deve manter em seu poder o tíquete de entrada, porque ele é que constituirá a prova de que estava lá?

28. Que o termo de garantia (aquele que acompanha o produto) não é obrigatório? E que, ainda que ele não exista, o Código do Consumidor garante os seus direitos no caso de produtos ou serviços defeituosos?

29. E que, por isso mesmo, você não deve se deixar iludir pela informação do fornecedor de que seu prazo acabou, porque a garantia contratual é complementar à legal, portanto, o seu prazo começa a fluir quando o defeito surge?

30. Que para não perder seu prazo de garantia legal (30 dias para produtos não duráveis e 90 para produtos duráveis), você deve fazer sempre sua reclamação por escrito, diretamente ao fornecedor (comerciante ou fabricante) e enviá-la pelo correio com aviso de recebimento ou pelo Cartório de Títulos e Documentos?

31. Que se você efetuar compras por telefone ou pela internet, você tem o prazo de sete dias, a partir do recebimento, para arrepender-se, devendo, entretanto, devolvê-lo, para isentar-se de qualquer pagamento?

32. Que se precisar tirar xerox do documento do seu veículo, só tem validade se for autenticada pelo próprio DETRAN? Para a repartição, a xerox autenticada pelo Cartório de Títulos e Documentos não tem qualquer valor.