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A Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor diponibiliza para os seus internautas as principais legislações brasileiras. Entender os seus direitos é um dever de todos os cidadãos e consumidores conscientes.
- Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
- Clique aqui para baixar o Estatuto do Idoso.
- Clique aqui para baixar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Clique aqui para baixar a Lei da Precificação (10.962/04).
- Clique aqui para baixar o Decreto da Precificação (5.905/06).
 
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