| É
expressiva a atuação vitoriosa
da ADECON na área dos serviços
públicos, onde tem obtido grandes
decisões judiciais que favorecem
a sociedade como um todo, em face das concessionárias
CELPE, COMPESA, TELEMAR e de prestadoras
de serviços públicos, a exemplo
da SERASA.
No caso da compra e venda dos imóveis
em construção, a ADECON conseguiu
sanear a atividade publicitária da
venda de imóveis em construção
condominial de quase todas as empresas construtoras
do Estado. Hoje é condição
indispensável para veiculação
de anúncios publicitários,
apresentar o número do memorial de
incorporação e da indicação
do Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, os consumidores poderão obter
informações sobre a legalidade
dos lançamentos imobiliários
e a sanidade econômica das empresas
de construção civil.
Graças a ADECON, os moradores do
Conjunto Residencial Ana Paula e o Jardim
Petrópolis III, têm muito que
comemorar. Cerca de 400 famílias
que residiam nestes condomínios estão
recebendo alugueis mensais, pagos pela CEF
e pela Caixa Seguradora S/A, até
que os seus imóveis sejam reconstruídos.
Já os moradores do Conjunto Residencial
Enseada de Serrambi, cuja sentença
determinando a indenização
a todos, inclusive, quanto aos danos morais,
relativas a sofrimentos e a perda de familiares,
somados aos danos materiais, foi devidamente
confirmada pelo Tribunal de Justiça
de Pernambuco e já se encontra em
fase de execução judicial.
Com relação à exposição
de preços aos consumidores, A ADECON
fez permanente vigilância no sentido
de que se dê cumprimento às
normas de relações de consumo.
Os supermercados da cidade do Recife obrigados
por decisão judicial, a manterem
afixadas as etiquetas nos seus respectivos
produtos, independente da existência
de código de barras e dos leitores
óticos. Porém, com o advento
da Lei nº10.962, de 11.10.2004 - que
liberou os supermercadistas de afixarem
os preços nos produtos – o
cidadão não pôde mais
cobrar o cumprimento das normas de relação
e de consumo defendida pela ADECON.
Na área do ensino particular, destacam-se
as ações judiciais coletivas,
de igual modo vitoriosas manejadas contra
as Faculdades UNIVERSO, Solaface, Bureau
Jurídico e ainda contra o curso de
inglês CCAA, este último por
decorrência de publicidade abusiva
que foi retirada do ar.
Já as operadoras de planos e seguros
de assistência à saúde,
como por exemplo, o HOSPITAÚ, BRADESCO
E SUL AMÉRICA, sofreram ações
civis públicas.em face dos aumentos
abusivos dos preços e de diversas
outras questões lesivas aos interesses
dos mesmos.
Fora do âmbito judicial, a ADECON
tem desenvolvido o projeto Direito do Consumidor
nas Ruas, cujo objetivo é despertar
a demanda judicial sobre direitos que sejam
pouco conhecidos ou que tenham baixa repercussão
econômica. Ensinar o cidadão
a lutar por seus direitos é uma forma
importante de estimular a participação
política crítica e responsável
na sociedade.
A ADECON também realiza cursos específicos,
seminários e congressos. Nesta área,
já foram oferecidos dois cursos de
Direito do Consumidor, ambos com muito sucesso.
Em setembro de 2004, a Associação
em parceria com a Pós-Graduação
em Direito da Universidade Federal de Pernambuco,
fez um Curso de Especialização
em Direito do consumidor. As aulas foram
ministradas pelos maiores especialistas
no assunto, de renome internacional e participantes
da elaboração do próprio
Código de Defesa do Consumidor.
A ADECON está com o projeto Jornadas
Jurídicas, que objetiva divulgar
os direitos dos consumidores e a atuação
dos órgãos encarregados da
sua defesa, junto aos estudantes de Direito
de todas as Faculdades. Assim, despertar
o interesse deles e torná-los eventuais
parceiros na implementação
do CDC. Este projeto teve início
na FIR – Faculdades Integradas do
Recife, em novembro de 2005. O próximo
evento ocorrerá em março deste
ano na AESO – Associação
de Ensino Superior de Olinda. Já
está em andamento a realização
da jornada na Faculdade de Direito de Caruaru.
Neste ano, a ADECON está expandindo
a sua atuação para além
do campo do Direito do Consumidor, trabalhando
também na proteção
dos direitos do idoso e dos portadores de
deficiência, cumprimento os objetivos
constantes dos seus estatutos de defesa
da cidadania.
A associação também
vem firmando diversas parcerias: com o PROCON
RECIFE, a FIR, a ASHOKA, a AESO e o IACE
- Instituto Antônio Carlos Escobar.
Com este vem lutando na tentativa de diminuir
os efeitos da violência desenfreada
e descontrolada que cerca todo o nosso Estado.
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